Governo publica Portaria CAP

Foi publicada no Diário da República nº 278, série I-B, de 26 de Novembro de 2004, a Portaria nº 1451/2004 de 26 de Novembro. Neste diploma são estabelecidas as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

A Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é a entidade certificadora com competência para emitir os CAP relativos a este perfil profissional, assim como para homologar os respectivos cursos de formação profissional.

O diploma agora publicado recorda que a Portaria nº 383/2002, de 10 de Abril, que regulamenta os incentivos financeiros integrados na MAPE/PRIME, determinou a necessidade de existência de técnicos instaladores de sistemas solares térmicos certificados. Pretende-se também que todas as obras do Estado que envolvam a instalação de sistemas de colectores solares, ou os investimentos de privados que possam beneficiar de apoios do Estado, sob qualquer forma, recorram aos serviços de profissionais qualificados.

Portaria nº 1451/2004, de 26 de Novembro